Elaboração de parecer de direito sobre o conceito de desvio de fim para efeitos de extinção administrativa de fundações.

Centro Jurídico do Estado adjudicou a PAULO MANUEL CUNHA DA COSTA OTERO por 48 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 12 mai. 2023. Elaboração de…

Valor
48 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
12 mai. 2023

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