O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços jurídicos, designadamente
patrocinar todas as ações ou recursos a interpor ou interpostos contra o Município de
Vila Verde, ou seus representantes legais perante qualquer jurisdição (civil, criminal,
laboratorial, tributária ou administrativa) e prestar consulta jurídica, em conformidade
com as condições estipuladas no caderno de encargos do procedimento
administrativo de contratação
Município de Vila Verde adjudicou a Paulo Jorge de Oliveira Paiva de Araújo Costa por 54 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 1 set. 2022. O objeto…