Com a aquisição da prestação de serviços jurídicos pretende-se atingir os seguintes objetivos: a. Discussão da relação contratual entre a DGPM e a Altice, salvaguardando os interesses do Estado Português; b. Participação nas reuniões entre a DGPM/MM e a Altice, onde serão discutidas/negociadas as condições do contrato; c. Apoiar a DGPM no desenvolvimento dos restantes procedimentos associados ao contrato referido nas alíneas anteriores, e conforme descrito no ponto 2 da presente informação, através da elaboração das peças procedimentais (convites, caderno de encargos e minutas de contratos); d. Apoiar a DGPM na verificação da conformidade legal e dos procedimentos através da auditoria a efetuar a 5 procedimentos de contratação pública e respetivos procedimentos de gestão financeira (cumprimento do ciclo da despesa), tendo por base a checklist a elaborada e disponibilizada à DGPM para verificação dos restantes procedimentos.

Direção-Geral de Política do Mar adjudicou a RUI JOSÉ DA COSTA FERREIRA por 19 500 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 26 jun. 2022. Com a aquisição da…

Valor
19 500 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
26 jun. 2022

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