Aquisição de serviços jurídicos para a elaboração dos documentos de suporte para cumprimento do quadro legal da proteção de dados (RGPD) , dada a necessidade de acautelar que a disponibilização pública desta informação cumpre com as boas práticas no âmbito do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Direcção Regional de Cultura do Norte adjudicou a Fanha Vieira & Associados, Sociedade de Advogados, RL por 8000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 7…