A Aquisição de Serviços de consultoria jurídica e assessoria jurídica, assenta em diversas ações/áreas de atuação:
a) Aconselhamento juridico em direito administrativo, civil, contratação de pessoal e finanças públicas;
b) Elaboração de informações juridicas por áreas temáticas;
c) Aperciação de reclamações em sede de audiência prévia, em contraditório objeto de financiamento comunitário;
d) Aperciação de recursos hierarquicos/administrativos graciosas;
e) Reconhecimento de assinaturas, autenticação de documentos e outros atos notariais de competência de advogado;
f) Outros assuntos relacionados com consultoria jurídica e assessoria jurídica;
g) Deslocações periodicas mensais às instalações da CIMBSE.
Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela adjudicou a Miguel Cardoso Ferreira da Fonseca por 50 000 €. Consulta Prévia, publicado a 4 mar. 2022…