Elaboração de um parecer jurídico sobre as competências das Regiões Autónomas em matéria laboral, e, especificamente, sobre a admissibilidade do projeto de Decreto Legislativo Regional n.º 2/X - "Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho e respetiva regulamentação", da iniciativa da Representação Parlamentar do bloco de Esquerda.

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores adjudicou a António de Lemos Monteiro Fernandes por 20 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 22…

Valor
20 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
22 out. 2013

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