Aquisição de serrviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença para assegurar, designadamente: a elaboração de pareceres jurídicos e de informações e estudos de índole jurídica no âmbito da missão, competências e atribuições da DGE; emissão de pareceres e informações, bem como participação em júris em procedimentos de aquisição de bens e serviços regulados pelo Código dos Contratos Públicos e legislação complementar; redação de contratos, respostas a recursos hierárquicos e contenciosos, minutação, patrocínio e acompanhamento de ações judiciais.

Direção-Geral da Educação adjudicou a Mário Alexandre Palma Aldeagas por 8560 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 7 out. 2013. Aquisição de serrviços…

Valor
8560 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
7 out. 2013

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