O contrato a celebrar tem como escopo a representação forense da República Portuguesa e da Região Autónoma da Madeira (RAM), junto das instâncias judiciais da União Europeia, por forma a impugnar a Decisão Final, proferida a 04/12/2020, pela Comissão Europeia no âmbito da qual conclui que o regime de auxílios SA.21259 (2018/C) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) – Regime III
Secretaria Regional do Plano e Finanças adjudicou a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 74 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 12…