aquisição da prestação de serviços jurídico na área do direito administrativo, encontrando-se incluído o apoio à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efetivação de despesas públicas, às questões solicitadas no âmbito do relacionamento institucional com as corporações e associações de bombeiros, ao apoio às comissões de análise de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de atividades inspetivas (Tribunal de Contas e Inspeção Administrativa Regional), nomeadamente, no apoio à elaboração do contraditório em matéria de respostas no âmbito de auditorias do tribunal de Contas ou da Inspeção Administrativa; e, ainda, a participação em reuniões solicitadas pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, em função das suas necessidades.

Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA) adjudicou a MSAF - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade de…

Valor
16 740 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
4 nov. 2021

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