Aquisição de serviços jurídicos com vista à apresentação no TGUE da petição inicial da decisão da CE C(2013) 1870 final, de 27 de Março, que reduziu a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto “Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM-Porto Caniçal”, e a elaboração das peças processuais nas eventuais fases seguintes do processo
Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional adjudicou a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 100 000 €. Ajuste Direto Regime Geral…