Cláusula 2ª
A Segunda Contraente intervém no presente contrato, na qualidade de prestadora de serviços,
assumindo a correspondente responsabilidade técnica pelas áreas contabilística e fiscal.
Cláusula 3ª
1. A Segunda Contraente compromete-se no âmbito do presente contrato e durante a sua
vigência a desenvolver todos os procedimentos referentes à referida função,
nomeadamente:
a) Executar a contabilidade geral e analítica do projeto;
b) Apoiar a equipa técnica na elaboração de documentos de apoio à apresentação de
despesas e gestão do projeto;
c) Participar nas reuniões de projeto sempre que solicitado pela Primeira Contraente;
d) Analisar todos os documentos e verificar se os mesmos cumprem todos os requisitos
estabelecidos na legislação em vigor, nomeadamente nos artigos 29º e 36º do CIVA;
e) Proceder à classificação contabilística de todos os documentos de despesa e
pagamento, incluindo documentação de suporte;
f) Aplicar a chave de imputação de custos, definida pela Primeira Contraente de acordo
com critérios objetivos de afetação física e temporal ao projeto, mediante colocação e
preenchimento do respetivo carimbo;
g) Auxiliar a equipa técnica, sempre que solicitado, na elaboração das listagens de
despesas;
h) Verificar toda a documentação inserida nos pedidos de reembolsos e proceder à sua
validação, através da colocação da vinheta e assinatura do TOC nos Termos de
Responsabilidade;
i) Prestar todos os esclarecimentos necessários, quando solicitado pelo Primeira
Contraente ou demais entidades competentes;
j) Acompanhar, quando solicitado pelo Primeira Contraente, as visitas de
acompanhamento e/ou auditorias efetuadas no âmbito do projeto.
ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local adjudicou a Batista Granja & Associados, Lda. por 2480 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a…