O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir na prestação de apoio às questões jurídicas levantadas nas áreas do Ordenamento do Território e do Urbanismo (nomeadamente emissão de pareceres que venham a ser solicitados pelos quadros técnicos), no atendimento ao público (no âmbito de processos de licenciamento de obras e fiscalização afetos à Divisão de Urbanismo e Planeamento e Obras Particulares, sempre que o Município o entenda por conveniente), e ainda a realização de reuniões com os quadros técnicos do Município (no sentido de facultar apoio jurídico na condução dos processos de licenciamento de obras particulares e fiscalização).

Município de Pombal adjudicou a Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos por 11 821 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 3 jul. 2013. O objeto da…

Valor
11 821 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
3 jul. 2013

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