Preparação e acompanhamento da impugnação à decisão da Comissão Europeia no âmbito do processo de financiamento das obras do porto do Caniçal (projeto do Fundo de Coesão CCI 2003/PT/16/C/PT/003 – "Desenvolvimento das infraestruturas portuárias da RAM - Porto do Caniçal").
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. adjudicou a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 30 000 €. Ajuste Direto…