Análise, preparação e elaboração de diplomas legais que consubstanciem a reforma legislativa do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT).

Gabinete de Planeamento e Políticas adjudicou a Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL por 19 000 €. Ajuste…

Valor
19 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
20 jul. 2021

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