Análise, preparação e elaboração de diplomas legais que consubstanciem a reforma legislativa do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT).
Gabinete de Planeamento e Políticas adjudicou a Pinto Ribeiro, Miranda, André, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL por 19 000 €. Ajuste…