Aquisição de serviços para prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais, realizar estudos e trabalhos de natureza jurídica, elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas, regulamentos internos, minutas de contratos e protocolos, recolher e tratar da legislação e jurisprudência com relevância para a atividade autárquica, e apoiar na instrução de processos administrativos e disciplinares, bem como na instrução de processos de contraordenação e de execuções fiscais, conforme descrito no Caderno de Encargos e Contrato

Município de Águeda adjudicou a Ana Isabel Serrano Silva por 10 808 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 4 jun. 2013. Aquisição de serviços para prestar…

Valor
10 808 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
4 jun. 2013

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