Elaboração de Parecer Jurídico sobre as condições de aplicabilidade da cláusula acessória de «reserva de revogação» à decisão de contratar em procedimentos de contratação pública.
Município de Lisboa adjudicou a Pedro Brito Veiga Moniz Lopes por 17 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 4 jun. 2021. Elaboração de Parecer…