Acesso a uma base de dados jurídica que permita o acesso diário aos diplomas fundamentais do ordenamento jurídico português, à jurisprudência, aos atos objeto de publicação na I e II série do Diário da República, e às publicações no Jornal Oficial da União Europeia, bem como, o acesso, através da “webTV”, a conferências, curso e palestras.
Camões - Instituto da Cooperação e da Lingua, I.P. adjudicou a DATAJURIS - Direito e Informática, Lda. por 5592 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 27…