Implementação, em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, do Programa de Proteção por Teleassistência a vítimas de violência doméstica, conforme previsto nos n.ºs 4, 5 e 6 do Art.º 20.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e nas Portarias n.º 220-A/2010, de 16 de abril e n.º 63/2011, de 3 de fevereiro.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros adjudicou a Cruz Vermelha Portuguesa por 55 800 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 16 mai…

Valor
55 800 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
16 mai. 2013

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