Os serviços a contratar incluem as seguintes obrigações contratuais: a) Quanto ao "plano de transparência e gestão de risco de corrupção na administração pública", considerando a sua natureza eminentemente política, será realizada uma apreciação formal, nomeadamente do ponto de vista do direito e das boas práticas internacionais; b) Quanto à "proposta de lei da moralidade pública", será realizada uma revisão completa, integrando o desenvolvimento desta atividade com os princípios orientadores constante e que inspiraram o regime harmonizado

Camões - Instituto da Cooperação e da Lingua, I.P. adjudicou a Argumento Crucial, unipessoal, Lda. por 10 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 8…

Valor
10 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
8 mar. 2021

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