Os serviços a contratar incluem as seguintes obrigações contratuais:
a) Quanto ao "plano de transparência e gestão de risco de corrupção na administração pública", considerando a sua natureza eminentemente política, será realizada uma apreciação formal, nomeadamente do ponto de vista do direito e das boas práticas internacionais;
b) Quanto à "proposta de lei da moralidade pública", será realizada uma revisão completa, integrando o desenvolvimento desta atividade com os princípios orientadores constante e que inspiraram o regime harmonizado
Camões - Instituto da Cooperação e da Lingua, I.P. adjudicou a Argumento Crucial, unipessoal, Lda. por 10 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 8…