1. Prestação de serviços, com base na plataforma eletrónica denominada «SaphetyGov», que garanta o funcionamento desmaterializado dos diferentes procedimentos de contratação pública previstos no Código dos Contratos Públicos ou na legislação aplicável a esta área do direito.
2. A referida plataforma deverá fornecer o conjunto de meios, serviços e aplicações informáticas e garantir a compatibilidade com meios externos necessários, que garantam a elaboração e cumprimento das formalidades procedimentais aplicáveis a cada tipo de procedimento nos termos da lei.
3. A referida prestação engloba a disponibilização, operação, gestão, alojamento e manutenção preventiva ou corretiva que garanta a plena e continuada operacionalidade da plataforma eletrónica de contratação pública.
4. A plataforma deve apoiar no estrito cumprimento das disposições previstas no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável em vigor.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Vortal Comércio Electrónico, Consultadoria e Multimédia, S.A. por 11 400 €. Ajuste Direto Regime…