Contratação da prestação de Serviços de Assessoria Jurídicaa, à Petroensino, Lda.
a) Representação da Petroensino em todos os atos e termos de processos judiciais em que a mesma seja interessada, no âmbito do Direito Administrativo e da Contratação Pública de qualquer natureza;
b) Prestar em relação aos mesmos ramos de direito os serviços extrajudiciais preliminares de acompanhamento e consultadoria, prestando, quando solicitados, pareceres ou consultas, verbais ou escritas:
c) Representação da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos judiciais no âmbito do Direito Criminal e do Direito Disciplinar, incluindo a minuta e apresentação de participações, acompanhamento de diligências, dedução de pedidos de indemnização cível, bem como de desistência de queixa, desde que a Petroensino seja nesses processos parte, assistente, ou diretamente interessada;
d) Representação judicial e extrajudicial da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos no âmbito do Direito Fiscal, de natureza Notarial, ou de Registos, através da prestação de informações, em pareceres ou consultas, verbais ou escritas;
e) Representação judicial e extrajudicial da Petroensino em todos os atos e termos de quaisquer processos no âmbito do Direito Civil e Comercial, através da prestação de informações, em pareceres ou consultas, verbais ou escritas.
Petroensino- Ensino e Formação Profissional, L.da adjudicou a Ricardo Magalhães Tavares por 10 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 14 jan. 2021…