Aquisição de Serviços de Emissão de Parecer Jurídico Especializado sobre a constitucionalidade e legalidade de imposição de confinamento obrigatório a todos os passageiros e tripulantes que desembarcam nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira por razoes de saúde publica e com o escopo de contenção da pandemia COVID-19

Secretaria Regional do Plano e Finanças adjudicou a A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice e Associados - Sociedade de Advogados, R.L. por 20…

Valor
20 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
26 jun. 2020

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