Aquisição de serviços jurídicos - recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010 no Proc. C-43/2004 (ex NN 38/203) relativa à taxa parafiscal de promoção do vinho aplicada por Portugal - segunda parte da fase escrita e fase oral do processo.
Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. adjudicou a Schneider Electric II - IT Portugal, Lda. por 18 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 4 jan. 2013…