PARECER JURÍDICO PARA QUESTÕES LEVANTADAS SOBRE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO EXPROPRIATIVO E AO REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL JUDICIAL DO PROCESSO DE EXPRORIAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DE LAMEGO
Município de Lamego adjudicou a ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL por 3125 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 2 abr…