Apoio jurídico na área das adoções, através da elaboração de confianças judiciais e administrativas, bem como noutros aspetos que impliquem o necessário acompanhamento jurídico nessa área específica;br/Apoio jurídico em todas as situações relacionadas com a problemática dos menores, designadamente no que concerne aos procedimentos relacionados com a lei de proteção de crianças e jovens em risco e a lei tutelar educativa;br/Prestar apoio jurídico a todas as EMAT, nomeadamente São Miguel, Terceira e Horta; br/Apoio ao Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, na área de família e menores

Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA adjudicou a Isabel Margarida de Sousa Pereira Bettencourt Cabral por 12 000 €. Ajuste Direto Regime…

Valor
12 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
12 dez. 2012

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