prestação de serviços para a emissão de um parecer jurídico especializado acerca da aplicabilidade ou não da Directiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, no transporte marítimo inter ilhas na Região Autónoma da Madeira
Secretaria Regional do Plano e Finanças adjudicou a Garrigues Portugal S.L.P. - Sucursal por 19 500 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 4 fev. 2020…