Parecer jurídico relativo à validade/legalidade da incidência e tributação de IVA no pagamento de compensações por cumprimento de Obrigações de Serviço Público por parte de operadores de serviço público de transportes de passageiros.
Área Metropolitana do Porto adjudicou a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RL por 12 500 €. Ajuste Direto…