Parecer jurídico relativo à validade/legalidade da incidência e tributação de IVA no pagamento de compensações por cumprimento de Obrigações de Serviço Público por parte de operadores de serviço público de transportes de passageiros.

Área Metropolitana do Porto adjudicou a Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados, Sociedade de Advogados, RL por 12 500 €. Ajuste Direto…

Valor
12 500 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
16 set. 2019

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