Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica de Apoio ao Lançamento de um Procedimento Pré-Contratual com vista à celebração de um contrato de reabilitação urbana previsto e regulado no art. 43º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, para reabilitação de parte das unidades de intervenção do Q.da Bainharia e do Q. dos Pelames
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