Elaboração de 17 (dezassete) projetos de decisões de processos de contraordenação e de realizar as diligências probatórias correspondentes, relativas às Contas Anuais dos partidos políticos de 2010 e, ainda, encarregar-se das notificações respetivas e colaborar na realização dos atos que se mostrem necessários para a organização dos processos administrativos correspondentes.
Tribunal Constitucional adjudicou a Paula Cristina Lopes D´Almeida Ribeiro por 2764 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 14 mai. 2019. Elaboração de 17…