Prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com vista ao acompanhamento dos processos de concretização da transferência de competência para o Município de Almada previstos na Lei - Quadro da Transferência de Competências para as autarquias locais e para entidades intermunicipais, os quais indexados a um banco de horas , num máx de 181 horas , em regime de tarefa.
Município de Almada adjudicou a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 19 950 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 13 mai. 2019…