O procedimento tem por objeto a aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada tendo em vista a elaboração do regulamento do Fundo de Fundos para a Internacionalização (FoF), criado pelo Decreto-Lei nº 68/2018, de 17 de agosto, de modo a assegurar a conformidade com as políticas de investimento definidas pela lei e a avaliação da conformidade do investimento a realizar pela República Portuguesa no Fundo com o regime dos auxílios de estado.
IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A. adjudicou a Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, RL por 19 990 €. Ajuste Direto Regime…