Contratação de serviços jurídicos especializados no acompanhamento judicial de processos de insolvência, em que são insolventes os beneficiários da AN ERASMUS+ EF, mandato em processos judiciais e de consultoria jurídica, no âmbito:
a) Do apoio especializado na análise das relações contratuais com os beneficiários do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida (PALV), com ações ainda em curso e Programa ERASMUS+ EF e com a Comissão Europeia;
b) Do aconselhamento na gestão dos recursos humanos;
c) Do apoio e aconselhamento genéricos à direção;
d) Da representação da AN em processos judiciais, em cumprimento de mandato.
Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação adjudicou a Videira, Bento Marques & Associados, Sociedade de Advogados, RL por 35 940…