A celebração de um acordo quadro para a seleção de fornecedores de Combustíveis Rodoviários (Lotes 1 e 2), nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do presente Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-CIMT.
Os produtos e serviços a adquirir no âmbito do acordo quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas previstas na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 142/2010, de 31 de dezembro que, entre outras alterações, republica o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de Maio, as quais se encontram agrupadas, de acordo com os seguintes
lotes:
a) Lote 1 – Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos, designadamente gasolinas e gasóleo – Com cartão eletrónico de
abastecimento;
b) Lote 2 – Aquisição de combustíveis rodoviários a granel, designadamente gasóleo e gasolinas.
Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo adjudicou a BP Portugal - Comércio de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. e mais 4. Concurso público, publicado a 7…