O objeto do contrato consiste na aquisição de serviços para patrocínio judiciário do Município de Ovar, nas instâncias contenciosas civil e criminal e em processos de contraordenação, nos termos e condições constantes do caderno de encargos e da proposta adjudicada.
Município de Ovar adjudicou a Dr. Manuel de Oliveira Dias por 11 500 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 21 mar. 2012. O objeto do contrato consiste na…