No âmbito do Decreto-lei nº 306/2007, de 27 de Agosto, as entidades gestoras de abastecimento de água para consumo humano, são sujeitas à realização do controlo da qualidade da mesma. Porque este Município é uma entidade gestora, torna-se necessária a contratação de um laboratório para garantir o cumprimento do referido Decreto-Lei.<br />Do mesmo modo, os Decretos-lei nº 236/98, de 1 de Agosto e nº 152/97, de 19 de Junho, impõe que a qualidade das águas residuais provenientes das ETAR’s, e lançadas no meio ambiente seja controlada, assim como os respectivos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos, emitidos pela ARH Norte.<br />Está ainda o Município obrigado a controlar a qualidade da água mineral termal, distribuída no Buvete da Fonte das Termas do Peso.

Município de Melgaço adjudicou a SUMA (Matosinhos) - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A. por 15 001 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 31 jan…

Valor
15 001 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
31 jan. 2012

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