Este contrato tem por objeto a contratação dos honorários de representação jurídica no processo que decorreu os seus trâmites no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Portimão, relativa ao recurso de impugnação (processo n.º 750/17.2T8 PTM) da decisão da IGAMAOT referente um processo de contraordenação (nº. NUI/CO/002441/11.9.SEDE) da ETAR da Companheira intentado pela IGAMAOTcontra a Águas do Algarve, S.A e futuras ações que decorram do mesmo.
Águas do Algarve adjudicou a António Matos de Almeida por 9900 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 14 fev. 2018. Este contrato tem por objeto a…