O objeto do contrato consiste em: - Prestar assessoria e consultoria à administração e serviços da ICOVI, EM, em todas as áreas do direito; - Contencioso jurídico – patrocínio em processos de índole administrativa, civil, laboral e fiscal; - Emitir pareceres jurídicos em casos pontuais de dúvidas ou para instrução de processos administrativos; - Elaboração de minutas de contratos. - Acompanhamento dos órgãos da ICOVI, EM, em reuniões relacionadas com questões jurídicas da empresa.

ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EM adjudicou a José Paulo Pina Simão por 60 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 30 jan. 2018. O…

Valor
60 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
30 jan. 2018

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