O objeto do contrato consiste em:
- Prestar assessoria e consultoria à administração e serviços da ICOVI, EM, em todas as áreas do direito;
- Contencioso jurídico – patrocínio em processos de índole administrativa, civil, laboral e fiscal;
- Emitir pareceres jurídicos em casos pontuais de dúvidas ou para instrução de processos administrativos;
- Elaboração de minutas de contratos.
- Acompanhamento dos órgãos da ICOVI, EM, em reuniões relacionadas com questões jurídicas da empresa.
ICOVI - Infraestruturas e Concessões da Covilhã, EM adjudicou a José Paulo Pina Simão por 60 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 30 jan. 2018. O…