Aconselhamento e elaboração de pareceres, memorando ou resposta a consultas escritas, formulação de orientações e ou pareceres jurídicos (escritos e por acompanhamento presencial, pontual, telefónico ou tele-informático permanente) e em matéria de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, meios e recursos humanos, mandato judicial e representação judicial por um lado nas ações a intentar para defesa dos interesses empresa e por outro para contestar qualquer ação intentada contra a Nordeste Ativo E.M., S.A., apoio a procedimentos públicos de contratação, apoio na elaboração de respostas a relatórios de auditoria do Tribunal de Contas e da Inspeção Regional e ou/ de outras entidades, incluindo-se os serviços de contencioso judicial, a qualquer título e procedimentos laborais. Elaborar minutas de todo o tipo de atos e contratos em que o primeiro outorgante intervenha ou seja interessado. Participar em atos ou reuniões em que a sua presença seja solicitada

Nordeste Activo - Empresa Municipal A. Desportivas Recreativas e Turísticas Águas e Resíduos, E M adjudicou a Maria Goretti Teves Luís Medeiros por 20 000 €…

Valor
20 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
11 jan. 2018

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