O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Primeiro Contraente ao Segundo Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa
CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa adjudicou a António Márcio Fontoura de Oliveira Silva por 12 308 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 27 dez…