Serviços jurídicos para assegurar o apoio ao Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacentes visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.
Município de Alpiarça awarded Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes €68,507. Ajuste Direto Regime Geral, published 20 Dec 2017. Serviços jurídicos para…