Aquisição dos seguintes serviços, no âmbito dos cinco temas abaixo identificados:
a) Comunicação da justiça com o cidadão (visando a clareza e simplificação nas citações notificações, salvaguardando o rigor jurídico e a validade dos respetivos atos processuais):
i. Definição dos princípios e regras a que devem obedecer as comunicações da justiça com os cidadãos;
ii. Análise de todos os templates relativos às comunicações dos tribunais administrativos e fiscais que têm como destinatários os cidadãos, identificando, com os respetivos fundamentos, os que não obedecem aos princípios e regras referidos na alínea anterior;
iii. Elaboração de novos textos para os templates referidos na parte final da alínea anterior.
b) Articulados (modelos tendentes à simplificação e agilização processuais):
i. Levantamento dos melhores exemplos de direito comparado;
ii. Definição dos princípios e regras a que devem obedecer os articulados e outras peças processuais relevantes;
iii. Elaboração de modelos de articulados para todas as espécies do contencioso administrativo e tributário;
iv. Elaboração de modelos para outras peças processuais relevantes do contencioso administrativo e tributário;
v. Identificação das medidas que devem ser adotadas para promover a utilização dos modelos.
c) Elaboração de sentenças (modelo tendente à sua boa compreensão):
i. Análise crítica relativa ao modelo de sentença previsto nas leis processuais;
ii. Elaboração de um manual de boas práticas na elaboração de sentenças, numa perspetiva extrajurídica (incluindo, nomeadamente, os principais aspetos da sua apresentação gráfica e o modo de efetuar referências jurisprudenciais e bibliográficas).
d) SITAF na ótica do utilizador externo:
i. Identificação dos principais constrangimentos do SITAF para o utilizador externo.
e) Processo administrativo e processo tributário:
i. Identificação dos principais constrangimentos nas leis processuais administrativa e tributária, especialmente numa perspetiva de simplificação e agilização processuais, para além dos já identificados pelos Grupos de Trabalho para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal;
ii. Apresentação de projetos normativos tendentes à resolução dos constrangimentos que sejam identificados.
Direcção-Geral da Administração da Justiça adjudicou a MARIA ELIZABETH MOREIRA FERNANDEZ por 15 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 6 set. 2017…