Aquisição de serviços para elaboração de parecer que visa fundamentar, do ponto de vista jurídico, a atribuição aos emigrantes madeirenses do direito de votar nas eleições legislativas regionais, elegendo representantes próprios para o parlamento regional, como também indicar a solução legislativo-constitucional de forma a concretizar tal pretensão
Vice Presidência do Governo Regional adjudicou a Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva por 30 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 7 jul. 2017…