Aquisição de serviços para elaboração de parecer que visa fundamentar, do ponto de vista jurídico, a atribuição aos emigrantes madeirenses do direito de votar nas eleições legislativas regionais, elegendo representantes próprios para o parlamento regional, como também indicar a solução legislativo-constitucional de forma a concretizar tal pretensão

Vice Presidência do Governo Regional adjudicou a Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da Silva por 30 000 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 7 jul. 2017…

Valor
30 000 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
7 jul. 2017

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