Prestação de serviços de consultoria jurídica especializada para elaboração de 3 propostas de diplomas legislativos no quadro da atividade 1.3.1 do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED).
Camões - Instituto da Cooperação e da Lingua, I.P. adjudicou a Argumento Crucial, unipessoal, Lda. por 12 500 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 2…