O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de consultadoria jurídica pelo Primeira Contraente ao Segundo Contraente no âmbito do funcionamento da arbitragem tributária a funcionar no Centro de Arbitragem Administrativa.
CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa adjudicou a António Márcio Fontoura de Oliveira Silva por 25 740 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 3 jan…