O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de assessoria jurídica no âmbito do direito privado e do direito administrativo, em geral, e do direito patrimonial, registos e notariado e do direito urbanístico e ordenamento do território, em particular, de acordo com as cláusulas técnicas descritas na Parte II do Caderno de Encargos.
Município da Amadora adjudicou a António Maria da Fonseca Braz Ribeiro da Cunha por 22 800 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 23 dez. 2016. O objeto…