1. Serviços jurídicos no âmbito da Transparência dos Media.
2. Consideram-se incluídos no n.º 1, nomeadamente, os seguintes serviços:
a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, a qual regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio;
b) Análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.
Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão por 26 639 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 25…