1. Serviços jurídicos no âmbito da Transparência dos Media. 2. Consideram-se incluídos no n.º 1, nomeadamente, os seguintes serviços: a) O esclarecimento de dúvidas de caráter jurídico relacionadas com a Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, a qual regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei da Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio; b) Análise, compilação, tratamento, classificação e divulgação das informações recolhidas no âmbito da referida lei, na sua vertente jurídica.

Entidade Reguladora para a Comunicação Social adjudicou a Carla Filipa Firmino Sequeira Pinto Roldão por 26 639 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 25…

Valor
26 639 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
25 out. 2016

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