Prestação de serviços de consultadoria jurídica para apoiar o órgão executivo e os diversos serviços do Município de Olhão quando necessário, nomeadamente no processo de revisão do PDM e a elaboração do Plano de Pormenor da Ilha da Armona, cujos trabalhos carecem de continuidade, no processo de desafetação da área agrícola da Urbanização Quinta João de Ourém, delimitação da área Reserva Ecológica Nacional (REN), bem como no processo de revisão da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Município de Olhão adjudicou a Ana Filipa Branco Gonçalves por 24 990 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 14 jun. 2016. Prestação de serviços de…