Prestação dos serviços de advocacia de assessoria jurídica para colaborar com a ARM, S.A. na elaboração do regulamento tarifário da ARM, S.A., no qual inclui a análise dos pressupostos do regulamento, validação e “críticas” sobre a proposta de regulamento que consta em anexo ao caderno de encargos, bem como o seu acompanhamento (incluindo a análise de pronúncias efetuadas ao abrigo da audiência dos interessados ou consulta pública) até aprovação pela concedente, de acordo com as especificações do caderno de encargos.
A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. adjudicou a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 29 750 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a…