Aquisição de serviços de advocacia na impugnação da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços:
a) Elaboração de impugnação sobre a aplicação da taxa no ano de 2016, nomeadamente através de reclamação graciosa;
b) Acompanhamento (até decisão final do Município de Santa Cruz) da impugnação da aplicação da taxa no ano de 2016.
A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. adjudicou a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 4032 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a…