Aquisição de serviços de advocacia na impugnação da aplicação de taxas cobradas pelo Município de Santa Cruz de ocupação das infraestruturas de rede hidráulica, o qual inclui os seguintes serviços: a) Elaboração de impugnação sobre a aplicação da taxa no ano de 2016, nomeadamente através de reclamação graciosa; b) Acompanhamento (até decisão final do Município de Santa Cruz) da impugnação da aplicação da taxa no ano de 2016.

A.R.M. - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. adjudicou a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 4032 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a…

Valor
4032 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
17 mai. 2016

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