Serviços jurídicos para assegurar o apoio ao Município na elaboração de pareceres jurídicos, informações e esclarecimentos, e no acompanhamento de processos disciplinares, contraordenacionais, administrativos e procedimentos concursais promovidos pelo Município. A prestação de serviços subjacentes visa igualmente assegurar o acompanhamento dos processos judiciais, através do exercício da advocacia, em que o Município seja parte, com exceção dos processos judiciais de valor igual ou superior a 30.0000,00 € e dos processos em que haja recurso para a 2.ª instância.

Município de Alpiarça adjudicou a Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes por 39 963 €. Ajuste Direto Regime Geral, publicado a 4 abr. 2016. Serviços jurídicos…

Valor
39 963 €
Procedimento
Ajuste Direto Regime Geral
Publicação
4 abr. 2016

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